FAQs

1. Na posição de Técnico Eletrotécnico posso abrir a minha empresa e atuar no setor de comissionamento em subestações de média tensão? Os serviços prestados de aferições e calibração de instrumentos que necessitam de ART, como Técnico Eletrotécnico, registrando a documentação necessária eu posso assinar e recolher ao CREA?

R: Por deliberação da CEEE de 30/10/98, concede-se aos Técnicos em Eletrotécnica as atribuições profissionais do Art. 4° do Decreto n° 90.922/85, limitada às instalações de baixa tensão.

Quanto ao recolhimento de ART, a Resolução n° 1025/2009, do Confea, estabelece em seu Art. 3° que todo contrato escrito ou verbal para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia fica sujeito a “Anotação de Responsabilidade Técnica-ART”.

2. Qual a denominação das carreiras dos engenheiros e técnicos de nível médio que poderão assumir a responsabilidade por projetos elétricos de entrada e de rede de distribuição de energia elétrica? Qual a limitação de potência elétrica e classe de tensão que cada profissional poderá assumir? Como podemos identificar na carteira de identificação do profissional, os itens que o mesmo poderá se responsabilizar em tais projetos?

R: Os profissionais que podem exercer projetos elétricos e de rede de distribuição de energia são os engenheiros eletricistas, com atribuições do artigo 8° da Resolução n° 218/73, do Confea ou do Art. 33 do Decreto Federal n° 23.569/33.

Não há limitação de potência elétrica nem classe de tensão para os engenheiros eletricistas. Quanto aos Técnicos em Eletrotécnica estão limitados a 800 KVA, em baixa tensão. Não é possível identificar em carteira.

Fonte: Crea SP